by Luis Eduardo Granados | nov 25, 2020 | Informações
O Projeto de Lei 2863/20 permite que empregador com dívida trabalhista em execução durante o período de calamidade pública decretado em razão da pandemia, e nos 18 meses subsequentes ao seu fim, possa parcelar o valor em até 60 meses. Além da possibilidade de...
by Luis Eduardo Granados | nov 25, 2020 | Informações
A prefeitura de Ribeirão Preto ingressou com recursos para tentar reverter a decisão da juíza Luisa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu na sexta-feira, 20 de novembro, o pedido feito pela Promotoria de Saúde Pública em ação civil pública...
by Luis Eduardo Granados | nov 23, 2020 | Informações
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 1.990/20 que estabelece as regras relativas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, DIRF, a partir do ano-calendário de 2020. Estão obrigadas a apresentar...
by Luis Eduardo Granados | nov 19, 2020 | Informações
O governo divulgou uma nota técnica em que define que o 13º salário deve ser pago integramente para quem teve a jornada de trabalho reduzida em função da pandemia. Segundo o documento, o benefício natalino deve ser calculado com base na remuneração integral...
by Luis Eduardo Granados | out 28, 2020 | Informações
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo prepara para novembro a regulamentação da lei paulista sobre transação tributária, uma versão da norma federal conhecida como Lei do Contribuinte Legal, que pode incrementar a recuperação desses débitos em até 10% nos...
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