A Lei Complementar 155/2016 entrou em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2018. A quantidade e a complexidade das mudanças deixaram a vida do micro e pequeno empresário mais vulnerável aos erros.

  • Os novos limites

Os limites que a empresa pode faturar anualmente aumentou na esfera federal, passou de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Ótima notícia, porém, os estados e munícipios não aderiram aos novos limites deixando o cálculo para quem ultrapassar os R$ 3,6 milhões no ano um gosto amargo de ter seus impostos recolhidos como uma empresa fora do regime simplificado (RPA).

Para o MEI o limitei aumentou e passa a ser de R$ 81 mil anual.

  • Novas tabelas e cálculos

Diminuíram as faixas e número de tabelas. O anexo 6 está extinto e as atividades que ali se enquadravam foram migradas para o anexo 5 ou anexo 3. Opa agora sim uma boa notícia!? Depende da sua atividade e da contribuição com a parte trabalhista. Com relação a diminuição de faixas também houve uma melhora no sentido de “suavizar” a transição entre faixas mas não significou uma diminuição no valor do imposto recolhido. Óbvio!!!

A fórmula agora é a seguinte:

Observem que temos uma parcela a deduzir e esse valor é fixo ou seja, se seu faturamento varia mês a mês sua alíquota efetiva paga também irá variar mês a mês.

  • O Investidor-Anjo

O governo definiu quem é, e como deve ser tratado o Investidor-Anjo. Ele pode ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica e ainda não poderá pertencer ao quadro societário e não responderá por nenhuma dívida da empresa em que investiu.

O valor investido na empresa não será considerado como receita e o prazo máximo de recuperação de seus investimentos é de 5 anos.

  • Novas atividades no Simples Nacional

Incluiu-se novas atividades que poderão optar pelo Simples Nacional entre elas pequenos produtores de bebidas alcoólicas, como pequenas cervejarias, vinícolas e destilarias e produtores de licores. O que é bom para nossa região de Ribeirão Preto que contém uma gama de micro cervejarias.

  • Acesso a linhas de crédito específicas

Por fim, o último item que pode ser considerado uma novidade diz respeito à Reciprocidade Social. Na prática, isso significa que as micro e pequenas empresas com essa característica podem usar também linhas de crédito em bancos como a Caixa Econômica Federal ou o BNDES.

Mudou-se para complicar mais e tributar-se mais. A vida do micro e pequeno empresário brasileiro é difícil e cada dia o governo se certifica em afundá-los em obrigações acessórias e cálculos que desviam o empresário do seu “core business”.  Procurem seu contador para elucidar esse assunto e ficar a par dessa nova realidade.

Abraços.